Riferimento FREITAS, Joaquim Inácio de. COLEÇÕES DAS LEIS E PROVISÕES D'EL-REI DOM SEBASTIÃO POR FRANCISO CORRÊA, AGORA NOVAMENTE IMPRESSA POR ORDEM CRONOLÓGICA E UMA NUMERAÇÃO DE PARÁGRAFOS EM ALGUMAS ONDE FALTAVA, E SEGUIDA DE MAIS ALGUMAS LEIS, PROVISÕES E REGIMENTOS DO NOVO REINADO. Coimbra, Portugal: [s.n.], 1818.