Riferimento FILGUEIRAS, José Antônio de Araújo. CÓDIGO CRIMINAL DO IMPÉRIO DO BRASIL, ANOTADO COM OS ATOS DOS PODERES LEGISLATIVO, EXECUTIVO E JUDICIÁRIO QUE TÊM ALTERADO E INTERPRETADO SUAS DISPOSIÇÕES DESDE QUE FOI PUBLICADO, E COM CÁLCULO DAS PENAS EM TODAS AS SUAS APLICAÇÕES.. RJ: [s.n.], 1873.