Riferimento ORDENAÇÕES, E LEIS DO REINO DE PORTUGAL, CONFIRMADAS E ESTABELECIDAS PELO SENHOR REI D. JOÃO IV: NOVAMENTE IMPRESSAS, E ACRESCENTADAS COM TRÊS COLEÇÕES; A PRIMEIRA, DE LEIS EXTRAVAGANTES; A SEGUNDA, DE DECRETOS, E CARTAS; E A TERCEIRA, DE ASSENTOS DA CASA DA SUPLICAÇÃO, E RELAÇÃO DO PORTO. Lisboa, Portugal: Mosteiro de S. Vicente de Fora, 1747.