Riferimento MELLO, Jerônimo Martiniano Figueira de. PARECER SOBRE O PARECER DAS COMISSÕES REUNIDAS DA CÂMARA DOS SENHORES DEPUTADOS OPINANDO QUE NÃO SE APROVE A PROPOSIÇÃO DO SENADO, PELA QUAL SE CONFERE AO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA A FACULDADE DE TOMAR ASSENTO PARA A BOA INTELIGÊNCIA DAS LEIS CIVIS, CRIMINAIS E COMERCIAIS, QUANDO SE DEREM QUESTÕES DIVERGENTES NOS TRIBUNAIS. Rio de Janeiro, RJ: [s.n.], 1873.