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Coleção de acórdãos que contêm matéria legislativa, proferidos pelo Supremo Tribunal de Justiça desde a época de sua instalação
Reference
BRANCO, José Moreira Brandão Castelo. COLEÇÃO DE ACÓRDÃOS QUE CONTÊM MATÉRIA LEGISLATIVA, PROFERIDOS PELO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESDE A ÉPOCA DE SUA INSTALAÇÃO. RJ: [s.n.], [s.d.].
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