Données de l'œuvre

Penas, a que estão sujeitos os corpos de polícia nas províncias, e juízes perante os quais devem responder na primeira e segunda instâncias.

Référence FERNANDES, Fernando Manuel. PENAS, A QUE ESTÃO SUJEITOS OS CORPOS DE POLÍCIA NAS PROVÍNCIAS, E JUÍZES PERANTE OS QUAIS DEVEM RESPONDER NA PRIMEIRA E SEGUNDA INSTÂNCIAS.. Rio de Janeiro, RJ: [s.n.], 1857.

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