Referência RAMOS, Joaquim José Pereira da Silva. CÓDIGO DAS LEIS DO PROCESSO CRIMINAL E POLICIAL NOS JUÍZOS E TRIBUNAIS DE PRIMEIRA INSTÂNCIA: COMPILAÇÃO METÓDICA DAS DISPOSIÇÕES, ATUALMENTE EM VIGOR, DO CÓDIGO CRIMINAL DO IMPÉRIO DO BRASIL, E DE TODAS AS LEIS, DECRETOS, REGULAMENTOS E ATOS DO GOVERNO QUE DESDE A PROMULGAÇÃO DO MESMO CÓDIGO SE TEM PUBLICADO ATÉ O PRESENTE. Rio de Janeiro, RJ: [s.n.], 1863.