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O dote constituído à filha em casamento pelo negociante, que posteriormente à sua morte é declarada falido, está sujeito às dívidas mercantis?
Reference
CARVALHO, Joaquim José Vieira de. O DOTE CONSTITUÍDO À FILHA EM CASAMENTO PELO NEGOCIANTE, QUE POSTERIORMENTE À SUA MORTE É DECLARADA FALIDO, ESTÁ SUJEITO ÀS DÍVIDAS MERCANTIS?. São Paulo, SP: [s.n.], 1872.
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