Dados da Obra
Regimento de custas judiciárias
Subtítulo
Aprovado pelo decreto nº 1569 de 3 de março de 1855, aumentado com as decisões do governo
Referência
FERREIRA, Manuel Jesuíno. REGIMENTO DE CUSTAS JUDICIÁRIAS: APROVADO PELO DECRETO Nº 1569 DE 3 DE MARÇO DE 1855, AUMENTADO COM AS DECISÕES DO GOVERNO. Rio de Janeiro, RJ: [s.n.], 1864.
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