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Inconstitucionalidade das comissões militares e do processo bárbaro pelo qual se condenavam réus indefesos sem outras leis que o capricho
Reference
BARRETO, Joaquim Francisco Alves Branco Muniz. INCONSTITUCIONALIDADE DAS COMISSÕES MILITARES E DO PROCESSO BÁRBARO PELO QUAL SE CONDENAVAM RÉUS INDEFESOS SEM OUTRAS LEIS QUE O CAPRICHO. Salvador, BA: [s.n.], 1824.
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