Dados da Obra
Projeto de lei da forma do processo civil dos juízos de primeira instância, ou primeira parte do Código do processo civil, oferecido à Câmara dos Deputados na sessão de 1828.
Referência
1º, José António da Silva Maia,. PROJETO DE LEI DA FORMA DO PROCESSO CIVIL DOS JUÍZOS DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, OU PRIMEIRA PARTE DO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL, OFERECIDO À CÂMARA DOS DEPUTADOS NA SESSÃO DE 1828.. RJ: [s.n.], 1829.
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