Sous-titre Parecer sobre a consulta: O direito de indenização que possa ter o empreiteiro de uma obra pública por danos emergentes na falta de cumprimento por parte do Governo às estipulações do contrato reconhece-se administrativamente, ou só pode ser reconhecido pela assembleia legislativa? Qual tem sido a prática do Tesouro?

Référence OURÉM, Visconde de. PROVÍNCIA DO RIO DE JANEIRO: PARECER SOBRE A CONSULTA: O DIREITO DE INDENIZAÇÃO QUE POSSA TER O EMPREITEIRO DE UMA OBRA PÚBLICA POR DANOS EMERGENTES NA FALTA DE CUMPRIMENTO POR PARTE DO GOVERNO ÀS ESTIPULAÇÕES DO CONTRATO RECONHECE-SE ADMINISTRATIVAMENTE, OU SÓ PODE SER RECONHECIDO PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA? QUAL TEM SIDO A PRÁTICA DO TESOURO?. Rio de Janeiro, RJ: [s.n.], 1870.