Reference PEREIRA, João Batista. CÓDIGO CRIMINAL DO IMPÉRIO DO BRASIL, ANOTADO COM OS ATOS DO PODER LEGISLATIVO QUE TÊM ALTERADO E EXPLICADO ALGUMAS DE SUAS DISPOSIÇÕES COM AS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA RELAÇÃO DO RIO DE JANEIRO. Rio de Janeiro, RJ: [s.n.], [s.d.].