Reference SILVA, Higino Alves de Abreu e. A LEI Nº 601 DE 18 DE SETEMBRO DE 1850 PERTENCE EXCLUSIVAMENTE AO DOMÍNIO PRIVADO? QUAIS SÃO AS RAZÕES QUE SE DEDUZEM DE SUAS DISPOSIÇÕES PARA SUSTENTAR A OPINIÃO CONTRÁRIA?. São Paulo, SP: [s.n.], 1859.