Dados da Obra
Decreto nº 5.737, de 2 de setembro de 1874, alterando o regulamento das custas judiciárias
Referência
AZEVEDO, Manuel Antônio Duarte de. DECRETO Nº 5.737, DE 2 DE SETEMBRO DE 1874, ALTERANDO O REGULAMENTO DAS CUSTAS JUDICIÁRIAS. Rio de Janeiro, RJ: [s.n.], 1874.
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