Référence CARNEIRO, Manoel Borges. EXTRATO DAS LEIS, AVISOS, PROVISÕES, ASSENTOS E EDITAIS, E DE ALGUMAS NOTÁVEIS PROCLAMAÇÕES, ACORDOS E TRATADOS PUBLICADOS NAS CORTES DE LISBOA E RIO DE JANEIRO DESDE A ÉPOCA DA PARTIDA D'EL REI NOSSO SENHOR PARA O BRASIL EM 1807 ATÉ JULHO DE 1816: PARA SERVIR DE SUBSÍDIO A JURISPRUDÊNCIA E À HISTORIA PORTUGUESA, POR MANOEL BORGES CARNEIRO. Lisboa, Portugal: Imprensa Régia, 1816.