Riferimento PAUTA DAS AVALIAÇÕES DE TODAS AS MERCADORIAS QUE SE IMPORTAM AO IMPÉRIO DO BRASIL SOBRE AS QUAIS SE DEDUZIRÃO OS DIREITOS DE 24 E 15 POR CENTO POR CONSUMO EM TODAS AS ALFÂNDEGAS DESTE IMPÉRIO, E DE 5 POR CENTO PARA REEXPORTAÇÃO, MANDADA OBSERVAR POR SUA MAJESTADE IMPERIAL NO RIO DE JANEIRO AOS 10 DE NOVEMBRO DE 1825. Lisboa, Portugal: Impressão de João Nunes Esteves, 1826.